HC 960685 - DECISAO

HC 960685 - DECISAO

Negado o habeas corpus liminarmente porque a alegação de nulidade da busca e da prova é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no exercício do contraditório; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do tráfico, pela materialidade demonstrada (drogas apreendidas), pelos indícios de autoria e pelos antecedentes da paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JULIANE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Pessoal E Veicular, Prova Ilícita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Pessoal E Veicular Prova Ilícita Flagrante

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Parties

JULIANE FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular e nulidade da prova material
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus liminarmente porque a alegação de nulidade da busca e da prova é controversa e deve ser apreciada pelas instâncias ordinárias no exercício do contraditório; ademais, a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do tráfico, pela materialidade demonstrada (drogas apreendidas), pelos indícios de autoria e pelos antecedentes da paciente, justificando a manutenção da custódia cautelar e a inadequação de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.