HC 961172 - DECISAO

HC 961172 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Que Indeferiu Liminar Supressão De Instância

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Parties

MARCELA ALMEIDA PACHECO CAIRES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal (indícios de autoria e materialidade)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de exame pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e, nos termos da Súmula 691 do STF, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada no caso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.