HC 950239 - DECISAO

HC 950239 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e por se tratar de matéria controversa que demanda valoração probatória pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal de origem; o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura neste momento processual, não se justificando diante dos elementos de prova juntados (confissão e apreensão de drogas).

Parties
Paciente: JOSÉ PAULO DE ASSIS NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Lei 11.343/06, Fundada Suspeita, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Lei 11.343/06 Fundada Suspeita Audiência De Custódia

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Parties

JOSÉ PAULO DE ASSIS NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade demonstrada nos autos e por se tratar de matéria controversa que demanda valoração probatória pelo juízo de primeira instância e pelo Tribunal de origem; o trancamento da ação penal é medida excepcional e prematura neste momento processual, não se justificando diante dos elementos de prova juntados (confissão e apreensão de drogas).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • medida liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus