HC 961876 - DECISAO

HC 961876 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as alegadas nulidades das buscas são controvertidas e demandam exame pelo contraditório nas instâncias ordinárias, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional cuja adoção prematura usurpasse competência das instâncias inferiores.

Parties
Paciente: DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06, Art. 14 Da Lei N. 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Busca Pessoal, Veicular E Domiciliar Flagrante Ilegalidade Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/06 Art. 14 Da Lei N. 10.826/03

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS HENRIQUE VIEIRA PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade das buscas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade na decisão impugnada; as alegadas nulidades das buscas são controvertidas e demandam exame pelo contraditório nas instâncias ordinárias, sendo o trancamento da ação penal medida excepcional cuja adoção prematura usurpasse competência das instâncias inferiores.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.