HC 958165 - DECISAO

HC 958165 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque, à primeira vista e nos estreitos limites do habeas corpus, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a Corte local apresentou fundamentos plausíveis (denúncia anônima, avistamento e fuga ao ver a polícia, natureza permanente do crime e declaração/consentimento do paciente) e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via mandamental.

Parties
Paciente: AIRTON CHAVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS; Recorrente (recurso Em Sentido Estrito): Ministério Público; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Flagrante, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas
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Parties

AIRTON CHAVES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (recurso Em Sentido Estrito)

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final Não Conheço Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  2. 2 Ilicitude/validade da entrada domiciliar e das provas apreendidas
  3. 3 Possibilidade de trancamento de ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque, à primeira vista e nos estreitos limites do habeas corpus, não se verifica constrangimento ilegal manifesto: a Corte local apresentou fundamentos plausíveis (denúncia anônima, avistamento e fuga ao ver a polícia, natureza permanente do crime e declaração/consentimento do paciente) e a apreciação contrária demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.