HC 775870 - DECISAO

HC 775870 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as alegações relativas à ausência de autoria e materialidade demandam exame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; a denúncia apresenta elementos mínimos e atende, em cognição superficial, aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento prematuro só seria cabível em caso de manifesta impossibilidade de procedência, o que não se verificou nos autos.

Parties
Paciente: MÁRCIO JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Furto Qualificado Tentado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Justa Causa Furto Qualificado Tentado Habeas Corpus

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Parties

MÁRCIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para a ação penal
  2. 2 inépcia formal da denúncia por falta de individualização do objeto
  3. 3 possibilidade de trancamento de processo em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as alegações relativas à ausência de autoria e materialidade demandam exame fático-probatório incompatível com a via estreita do writ; a denúncia apresenta elementos mínimos e atende, em cognição superficial, aos requisitos do art. 41 do CPP, de modo que o trancamento prematuro só seria cabível em caso de manifesta impossibilidade de procedência, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.