REsp 1946679 - DECISAO

REsp 1946679 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e decidiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal por ausência de justa causa, deve ser restabelecido. A Corte entendeu que a matéria posta pelo Ministério Público demandaria revolvimento fático-probatório para receber a denúncia, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes do STJ que autorizassem a reforma. Assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o trancamento da ação penal determinado pelo TJPR.

Parties
Agravante: SAULO BONAT DE MELLO; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente (habeas Corpus): FABIANO NEVES MACIEYWSKI; Relator Monocrático: MINISTRO JESUÍNO RISSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração/decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Reconsideração da decisão monocrática; não conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná; restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou o trancamento da ação penal contra o agravante e os demais corréus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cadeia De Custódia, Admissibilidade Do Recurso Especial (art.105, III, "a", Cf)
Processo Penal Habeas Corpus Recurso Especial Recursos Internos (agravo Regimental) Trancamento De Ação Penal Justa Causa Intempestividade Recursal Embargos De Declaração +4 more

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Parties

SAULO BONAT DE MELLO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Tribunal De Origem

FABIANO NEVES MACIEYWSKI

Paciente (habeas Corpus)

MINISTRO JESUÍNO RISSATO

Relator Monocrático

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração/decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 preliminar de intempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  3. 3 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática anterior e decidiu-se que o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal por ausência de justa causa, deve ser restabelecido. A Corte entendeu que a matéria posta pelo Ministério Público demandaria revolvimento fático-probatório para receber a denúncia, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e que o recorrente não superou o óbice da Súmula 83/STJ, não indicando precedentes do STJ que autorizassem a reforma. Assim, não se conheceu do recurso especial e manteve-se o trancamento da ação penal determinado pelo TJPR.

Court Disposition

Reconsideração da decisão monocrática; não conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná; restabelecimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná que determinou o trancamento da ação penal contra o agravante e os demais corréus.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, o Tribunal de Justiça do Paraná e a Vara Criminal da Comarca de Antonina/PR.
  • Julgo prejudicados os Agravos Regimentais protocolados sob os números 01086618/2021 e 01101407/2021, bem como os Embargos de Declaração protocolado sob o número 01086720/2021.