RHC 208239 - DECISAO

RHC 208239 - DECISAO

As informações anônimas que originaram a abordagem foram especificadas (região, veículo e placa), confirmadas por setor de inteligência e pela visualização do automóvel, havendo fundada suspeita objetiva apta a autorizar busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; a busca domiciliar ocorreu com autorização da proprietária e as provas indicam indícios suficientes de materialidade e autoria, de modo que é prematuro o trancamento da ação penal, não havendo coação ilegal a ser reparada por habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOAQUIM LOURENÇO DE LIMA JUNIOR; Codenunciada: THAIS PETRAZZINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Denúncia Anônima Especificada, Justa Causa, Nulidade Por Derivação
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal E Veicular Denúncia Anônima Especificada Justa Causa Nulidade Por Derivação

Case Brief

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Parties

JOAQUIM LOURENÇO DE LIMA JUNIOR

Recorrente

THAIS PETRAZZINI

Codenunciada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Denegado

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para a persecução penal
  2. 2 ilegalidade alegada das buscas pessoal e veicular por denúncia anônima
  3. 3 nulidade por derivação das provas obtidas na residência

Ratio Decidendi

As informações anônimas que originaram a abordagem foram especificadas (região, veículo e placa), confirmadas por setor de inteligência e pela visualização do automóvel, havendo fundada suspeita objetiva apta a autorizar busca pessoal e veicular nos termos do art. 244 do CPP; a busca domiciliar ocorreu com autorização da proprietária e as provas indicam indícios suficientes de materialidade e autoria, de modo que é prematuro o trancamento da ação penal, não havendo coação ilegal a ser reparada por habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.