RHC 202084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença absolutória transitada em julgado não apreciou o crime de corrupção ativa (não constava daquela denúncia), há autonomia entre o crime de organização criminosa e os demais delitos imputados ao grupo, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal é medida excepcional cuja demonstração inequívoca não ocorreu; admitir a pretensão exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO TOLEDO WATSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Coisa Julgada, Inépcia Da Denúncia, Organização Criminosa, Corrupção Ativa
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Coisa Julgada Inépcia Da Denúncia Organização Criminosa Corrupção Ativa

Case Brief

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Parties

MARCELO TOLEDO WATSON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (recurso Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Na Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se sentença absolutória na ação penal n. 0064695-21.2016.4.01.3400 impede o prosseguimento da ação penal n. 0049075-03.2015.4.01.3400 quanto ao crime de corrupção ativa
  2. 2 Se a denúncia é inepta quanto ao crime de corrupção ativa por depender da existência de organização criminosa anteriormente afastada
  3. 3 Se é cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus diante da situação fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a sentença absolutória transitada em julgado não apreciou o crime de corrupção ativa (não constava daquela denúncia), há autonomia entre o crime de organização criminosa e os demais delitos imputados ao grupo, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal é medida excepcional cuja demonstração inequívoca não ocorreu; admitir a pretensão exigiria aprofundado revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que autorizou o prosseguimento da ação penal n. 0049075-03.2015.4.01.3400 quanto ao crime de corrupção ativa e determinou o trancamento quanto aos crimes já alcançados pela coisa julgada