TutCautAnt 174 - DECISAO

TutCautAnt 174 - DECISAO

Indefere-se o pedido porque o alegado trancamento da ação penal e o pretendido esvaziamento do decreto de quebra extrapolam os limites do recurso especial que teve emprestado efeito suspensivo (o qual versou apenas sobre pedido de efeito suspensivo), não sendo cabível apreciação per saltum pelo STJ de questões que devem ser decididas pelas instâncias ordinárias; ademais, a tutela provisória foi proferida com cognição sumária e pode ser modificada, de modo que as matérias suscitadas devem ser examinadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL BS NP; Requerente: FRANCISCO BENEDITO DA SILVEIRA FILHO; Requerente: B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA; Requerente: AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Requerente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente (decisão Interlocutória)
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tutela Cautelar Antecedente, Efeito Suspensivo, Convolação De Recuperação Judicial Em Falência, Supressão De Instância, Cognição Sumária
Direito Processual Civil Direito Penal Falência E Recuperação De Empresas Trancamento De Ação Penal Tutela Cautelar Antecedente Efeito Suspensivo Convolação De Recuperação Judicial Em Falência Supressão De Instância +1 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS MULTISSETORIAL BS NP

Requerente

FRANCISCO BENEDITO DA SILVEIRA FILHO

Requerente

B S FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA

Requerente

AGROPECUARIA TUIUTI S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Requerente

OUTRO

Requerente

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Indeferimento Da Tutela Cautelar Antecedente (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal enseja o esvaziamento do decreto falimentar e revogação deste.
  2. 2 Se o fato novo (trancamento da ação penal) pode ser apreciado per saltum no STJ no âmbito da tutela cautelar antecedente.
  3. 3 Se o pedido dos requerentes extrapola o alcance do recurso especial ao qual foi emprestado efeito suspensivo.

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido porque o alegado trancamento da ação penal e o pretendido esvaziamento do decreto de quebra extrapolam os limites do recurso especial que teve emprestado efeito suspensivo (o qual versou apenas sobre pedido de efeito suspensivo), não sendo cabível apreciação per saltum pelo STJ de questões que devem ser decididas pelas instâncias ordinárias; ademais, a tutela provisória foi proferida com cognição sumária e pode ser modificada, de modo que as matérias suscitadas devem ser examinadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido.
  • Publique-se.