RHC 208377 - DECISAO

RHC 208377 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, ante a falta de legitimidade da querelante para insurgir-se no writ em favor do acusado e por tratar-se de erro grosseiro na via recursal, tornando inaplicável a fungibilidade; a impugnação adequada seria por outros meios (recurso especial/extraordinário ou embargos de declaração).

Parties
Recorrente/querelante: SIMONE DO SOCORRO DE MELO MENDONCA; Recorrido/paciente: Bonny Monteiro de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Legitimidade Da Vítima, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos Constitucionais Trancamento De Ação Penal Justa Causa Legitimidade Da Vítima Fungibilidade Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SIMONE DO SOCORRO DE MELO MENDONCA

Recorrente/querelante

Bonny Monteiro de Sousa

Recorrido/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Contra Acórdão Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário em habeas corpus decidido por tribunal estadual
  2. 2 legitimidade da vítima para insurgir-se em habeas corpus
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ser manifestamente incabível, ante a falta de legitimidade da querelante para insurgir-se no writ em favor do acusado e por tratar-se de erro grosseiro na via recursal, tornando inaplicável a fungibilidade; a impugnação adequada seria por outros meios (recurso especial/extraordinário ou embargos de declaração).

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Publique-se.