RHC 177896 - DECISAO

RHC 177896 - DECISAO

Houve pronúncia superveniente com reconhecimento de prova da materialidade e indícios de autoria, o que prejudica (perda de objeto) o exame do pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, questões sobre imputabilidade por insanidade devem ser apreciadas no incidente próprio pelo juiz natural, de modo que não se conheceu do recurso.

Parties
Paciente/recorrente: RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Imputabilidade/insanidade Mental, Pronúncia, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Imputabilidade/insanidade Mental Pronúncia Perda De Objeto

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Parties

RICARDO PINHEIRO JUCA VASCONCELOS

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da pronúncia superveniente sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve pronúncia superveniente com reconhecimento de prova da materialidade e indícios de autoria, o que prejudica (perda de objeto) o exame do pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus; além disso, questões sobre imputabilidade por insanidade devem ser apreciadas no incidente próprio pelo juiz natural, de modo que não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.