RHC 174420 - DECISAO

RHC 174420 - DECISAO

Havendo identidade dos elementos fáticos e probatórios indicados pelo juízo singular (as sequenciais 1.294 e 1.295, correspondentes a declarações do colaborador Luiz Antônio de Souza) como únicos fundamentos para sustentar a justa causa tanto no caso de Gilberto Della Coletta quanto no de José Henrique Hoffman, aplicou-se o art. 580 do CPP, estendendo-se ao requerente os efeitos da decisão que trancou a ação por ausência de justa causa.

Parties
Requerente: JOSÉ HENRIQUE HOFFMAN; Corréu Beneficiado: Gilberto Della Coletta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Extensão Dos Efeitos De Decisão Criminal (art. 580 Do Cpp) / Decisão
Outcome
Deferido o pedido de extensão para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao requerente por ausência de justa causa.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Colaboração Premiada, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Colaboração Premiada Art. 580 Do CPP

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Parties

JOSÉ HENRIQUE HOFFMAN

Requerente

Gilberto Della Coletta

Corréu Beneficiado

Procedural Posture

Extensão Dos Efeitos De Decisão Criminal (art. 580 Do Cpp) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para extensão dos efeitos de decisão que beneficiou corréu
  2. 2 verificação de similitude fática e probatória entre os acusados
  3. 3 valoração da colaboração premiada do corréu como único elemento indicativo de justa causa

Ratio Decidendi

Havendo identidade dos elementos fáticos e probatórios indicados pelo juízo singular (as sequenciais 1.294 e 1.295, correspondentes a declarações do colaborador Luiz Antônio de Souza) como únicos fundamentos para sustentar a justa causa tanto no caso de Gilberto Della Coletta quanto no de José Henrique Hoffman, aplicou-se o art. 580 do CPP, estendendo-se ao requerente os efeitos da decisão que trancou a ação por ausência de justa causa.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão para trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao requerente por ausência de justa causa.

Orders

  • Trancar o Processo n. 0038210-38.2015.8.16.0014 em relação ao requerente, por ausência de justa causa, sem prejuízo de que seja oferecida nova exordial acusatória.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.