RHC 161261 - DECISAO

RHC 161261 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente as condutas imputadas (art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006) e apresenta elementos mínimos de prova além das interceptações (busca e apreensão, prisões em flagrante), de modo que o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva não podem ser decididos na via estreita do habeas corpus, que não admite o reexame probatório necessário para acolher as alegações de inépcia ou nulidade das interceptações; ademais, a gravidade dos fatos e indícios de risco (vários processos, inclusive homicídio, e condição de foragido) justificam a custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: ÁLVARO DANIEL ROBERTO; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Justa Causa

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Parties

ÁLVARO DANIEL ROBERTO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Inépcia da denúncia por falta de descrição de conduta
  3. 3 Ausência de justa causa para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a denúncia descreve de forma suficiente as condutas imputadas (art. 35 c/c art. 40, I, da Lei 11.343/2006) e apresenta elementos mínimos de prova além das interceptações (busca e apreensão, prisões em flagrante), de modo que o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva não podem ser decididos na via estreita do habeas corpus, que não admite o reexame probatório necessário para acolher as alegações de inépcia ou nulidade das interceptações; ademais, a gravidade dos fatos e indícios de risco (vários processos, inclusive homicídio, e condição de foragido) justificam a custódia cautelar.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.