RHC 204196 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estreitos limites do habeas corpus, a Corte local concluiu existir fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, entrega a terceiro, tentativa de fuga) e a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, houve apreensão de drogas que confirmou a suspeita.

Parties
Agravante: FELIPE DE SOUZA DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Art. 244 CPP, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Art. 244 CPP Tráfico De Drogas

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Parties

FELIPE DE SOUZA DE PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos estreitos limites do habeas corpus, a Corte local concluiu existir fundada suspeita para a busca pessoal (patrulhamento em local conhecido pelo tráfico, entrega a terceiro, tentativa de fuga) e a análise contrária demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com o rito sumário do habeas corpus; além disso, houve apreensão de drogas que confirmou a suspeita.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.