RHC 188652 - DECISAO

RHC 188652 - DECISAO

Por superveniência de sentença condenatória que examinou fatos novos ainda não apreciados em apelação, tornou-se prejudicado o exame do habeas corpus impetrado para trancamento do processo por alegada nulidade da busca veicular; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE PAULO MORATO ESPERDIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Cautelar, Ilegalidade De Busca Veicular, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Cautelar Ilegalidade De Busca Veicular Perda De Objeto Superveniência De Sentença

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Parties

JOSE PAULO MORATO ESPERDIÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 trancamento do processo criminal por nulidade da busca veicular
  2. 2 revogação da prisão cautelar
  3. 3 perda de objeto por superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por superveniência de sentença condenatória que examinou fatos novos ainda não apreciados em apelação, tornou-se prejudicado o exame do habeas corpus impetrado para trancamento do processo por alegada nulidade da busca veicular; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente recurso.