HC 948886 - DECISAO

HC 948886 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pretensão de trancamento de ação penal e nulidade de busca domiciliAR incompatíveis com a via estreita, exigindo análise probatória e evitando supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, gravidade concreta pelos elementos de prova (quantidade de droga apreendida e munições) e na condição de foragido do paciente.

Parties
Paciente: CAIO LEVI FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Nulidade Das Provas, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar Nulidade Das Provas Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares

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Parties

CAIO LEVI FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e consequente trancamento da ação penal
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo do recurso ordinário
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de pretensão de trancamento de ação penal e nulidade de busca domiciliAR incompatíveis com a via estreita, exigindo análise probatória e evitando supressão de instância; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; a manutenção da prisão preventiva encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, gravidade concreta pelos elementos de prova (quantidade de droga apreendida e munições) e na condição de foragido do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão monocrática)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.