HC 970401 - DECISAO

HC 970401 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar, de pronto, o trancamento da ação penal; a análise sobre eventual nulidade da busca domiciliar e exclusão de provas deve ser feita pelas instâncias ordinárias, no contraditório, dada a excepcionalidade do remédio constitucional para subtrair a matéria probatória.

Parties
Paciente: ARIEL MEIRA CARDOSO CHAVES; Paciente: J OAO VICTOR DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Flagrante Ilegalidade, Serendipidade (encontro Fortuito De Provas)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Prova +2 more

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Parties

ARIEL MEIRA CARDOSO CHAVES

Paciente

J OAO VICTOR DE SOUZA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 nulidade da busca domiciliar e exclusão de provas
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar, de pronto, o trancamento da ação penal; a análise sobre eventual nulidade da busca domiciliar e exclusão de provas deve ser feita pelas instâncias ordinárias, no contraditório, dada a excepcionalidade do remédio constitucional para subtrair a matéria probatória.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.