AREsp 1740188 - DECISAO

AREsp 1740188 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificando omissão a ser sanada; além disso, o desarquivamento do inquérito e a deflagração da ação penal dependem de prova nova nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF, e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Paciente: EDICLEI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Arquivamento De Inquérito, Prova Nova, Omissão Em Acórdão, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Trancamento De Ação Penal Arquivamento De Inquérito Prova Nova Omissão Em Acórdão Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

EDICLEI DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial/agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 reabertura do inquérito depende de prova nova (art. 18 CPP)
  3. 3 alegada omissão no acórdão e prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não se verificando omissão a ser sanada; além disso, o desarquivamento do inquérito e a deflagração da ação penal dependem de prova nova nos termos do art. 18 do CPP e da Súmula 524 do STF, e o acolhimento da tese do recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.