RHC 177093 - DECISAO

RHC 177093 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; subsidiariamente, o trancamento da ação penal não se justificaria na via estreita do habeas corpus diante da existência de indícios e provas indiretas da materialidade e autoria e da necessidade de dilação probatória em matéria controvertida.

Parties
Paciente/recorrente: ROBSON DE SOUSA ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Perícia Toxicológica, Dilação Probatória, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente (súmula 648/stj)
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Perícia Toxicológica Dilação Probatória Prejudicialidade Por Sentença Superveniente (súmula 648/stj)

Case Brief

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Parties

ROBSON DE SOUSA ALMEIDA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento de ação penal por ausência de laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de demonstração da materialidade por provas indiretas (interceptações, e-mails, quebra de sigilo)
  3. 3 Impossibilidade de trancamento via habeas corpus quando a matéria é controvertida e demanda instrução

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória, nos termos da Súmula 648 do STJ; subsidiariamente, o trancamento da ação penal não se justificaria na via estreita do habeas corpus diante da existência de indícios e provas indiretas da materialidade e autoria e da necessidade de dilação probatória em matéria controvertida.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.