HC 944289 - ACORDAO

HC 944289 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia descreve condutas que podem configurar crime culposo (indícios de negligência e imperícia na instalação de tanques e geradores), de modo que o trancamento seria prematuro diante da necessidade de exame fático-probatório e da garantia do exercício da ampla defesa.

Parties
Agravante: MARCIA REGINA PEREIRA DA ROCHA; Agravante: ALBERTO DRUMOND ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Crime Culposo, Ampla Defesa
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Crime Culposo Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARCIA REGINA PEREIRA DA ROCHA

Agravante

ALBERTO DRUMOND ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 prematuridade do trancamento da ação penal
  2. 2 necessidade de análise fático-probatória
  3. 3 distinção entre dolo e culpa (culposo admitido, dolo descartado)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia descreve condutas que podem configurar crime culposo (indícios de negligência e imperícia na instalação de tanques e geradores), de modo que o trancamento seria prematuro diante da necessidade de exame fático-probatório e da garantia do exercício da ampla defesa.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.