HC 944146 - DECISAO

HC 944146 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido porém negado (e em parte não conhecido), porque não se demonstrou de plano a atipicidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade; há indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação penal e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório necessário para acolher as alegações defensivas de falta de dolo ou quitação do débito.

Parties
Paciente: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO; Denunciada: MARIA ALVES DE ARAUJO SILVA; Denunciada: TEREZINHA DA CRUZ SANTOS; Vítima: Banco Pan S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Denegação Da Ordem; Registro Também De Formulação 'não Conheço Do Mandamus' Nos Autos; Determinação De Intimar as Partes
Outcome
Conhecido o habeas corpus; liminar indeferida; ordem denegada; nos autos consta também frase de não conhecimento do mandamus; intimem-se as partes.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade Da Conduta, Apropriação Indébita, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Inépcia Da Denúncia Atipicidade Da Conduta Apropriação Indébita +1 more

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Parties

IAGO RODRIGUES DE CARVALHO

Paciente

MARIA ALVES DE ARAUJO SILVA

Denunciada

TEREZINHA DA CRUZ SANTOS

Denunciada

Banco Pan S/A

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Liminar Indeferida; Denegação Da Ordem; Registro Também De Formulação 'não Conheço Do Mandamus' Nos Autos; Determinação De Intimar as Partes

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento de ação penal via habeas corpus
  2. 2 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido porém negado (e em parte não conhecido), porque não se demonstrou de plano a atipicidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade; há indícios mínimos que justificam o prosseguimento da ação penal e o habeas corpus não é via adequada para revolver o acervo probatório necessário para acolher as alegações defensivas de falta de dolo ou quitação do débito.

Court Disposition

Conhecido o habeas corpus; liminar indeferida; ordem denegada; nos autos consta também frase de não conhecimento do mandamus; intimem-se as partes.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem