RHC 203390 - DECISAO

RHC 203390 - DECISAO

Como o único elemento que fundamentou a peça acusatória foi reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP, inexistindo outros indícios de autoria ou prova da materialidade (ausência de flagrante, de objetos apreendidos ou de imagens), verificou-se ausência de justa causa para a ação penal, sendo cabível o trancamento da Ação Penal n. 0050597-35.2021.8.06.0182; permitiu-se, contudo, nova denúncia desde que baseada em novos elementos de prova colhidos.

Parties
Recorrente: Francisco de Paulo Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso provido para trancar a Ação Penal n. 0050597-35.2021.8.06.0182, sem prejuízo de nova denúncia baseada em novos elementos de prova.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Justa Causa, Indícios De Autoria
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Justa Causa Indícios De Autoria

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Parties

Francisco de Paulo Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de indícios de autoria para o oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus

Ratio Decidendi

Como o único elemento que fundamentou a peça acusatória foi reconhecimento fotográfico realizado em delegacia sem observância do art. 226 do CPP, inexistindo outros indícios de autoria ou prova da materialidade (ausência de flagrante, de objetos apreendidos ou de imagens), verificou-se ausência de justa causa para a ação penal, sendo cabível o trancamento da Ação Penal n. 0050597-35.2021.8.06.0182; permitiu-se, contudo, nova denúncia desde que baseada em novos elementos de prova colhidos.

Court Disposition

Recurso provido para trancar a Ação Penal n. 0050597-35.2021.8.06.0182, sem prejuízo de nova denúncia baseada em novos elementos de prova.

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0050597-35.2021.8.06.0182, em curso na 1ª Vara da comarca de Viçosa do Ceará/CE
  • Admite-se o oferecimento de nova denúncia somente se baseada em novos elementos de prova colhidos