RHC 205244 - DECISAO

RHC 205244 - DECISAO

Verificou-se a inépcia da denúncia em relação à recorrente, pois a peça acusatória apenas informa que ela integrou o quadro societário de empresa vinculada ao grupo investigado sem descrever minimamente sua participação, função ou a estabilidade/ permanência exigidas para caracterização da integração em organização criminosa; diante da ausência de descrição mínima da conduta imputada, reconheceu-se a inépcia e deu-se provimento ao recurso para possibilitar o oferecimento de nova denúncia observando-se os requisitos do art. 41 do CPP.

Parties
Recorrente: LOURENI BONETTI STANG; Denunciante: Ministério Público estadual; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Corré: Wendy Karolina Bernardi Stang; Corré: Crislaine Ballbann; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica, Crimes Contra a Administração Pública, Crimes Licitatórios, Lavagem De Capitais, Crimes Ambientais
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Extensão Dos Efeitos De Habeas Corpus Organização Criminosa Falsidade Ideológica Crimes Contra a Administração Pública +3 more

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Parties

LOURENI BONETTI STANG

Recorrente

Ministério Público estadual

Denunciante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Wendy Karolina Bernardi Stang

Corré

Crislaine Ballbann

Corré

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento De Mérito Do Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se seria possível estender à recorrente os efeitos do RHC n. 129.883/PR
  2. 2 se a denúncia é inepta em relação à recorrente por ausência de descrição mínima da conduta
  3. 3 se é cabível trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se a inépcia da denúncia em relação à recorrente, pois a peça acusatória apenas informa que ela integrou o quadro societário de empresa vinculada ao grupo investigado sem descrever minimamente sua participação, função ou a estabilidade/ permanência exigidas para caracterização da integração em organização criminosa; diante da ausência de descrição mínima da conduta imputada, reconheceu-se a inépcia e deu-se provimento ao recurso para possibilitar o oferecimento de nova denúncia observando-se os requisitos do art. 41 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso

Orders

  • reconhecer a inépcia da denúncia com relação à recorrente
  • possibilidade de oferecimento de nova inicial acusatória, desde que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal