RHC 182086 - DECISAO

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Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal (Ação Penal n. 0504532-65.2018.8.05.0146, sentença de 8/3/2024), restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser aplicado o disposto no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: EMANUEL COELHO DE AMORIM PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Drogas, Tortura, Prova Ilícita, Sentença Absolutória Superveniente, Perda Do Objeto
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Parties

EMANUEL COELHO DE AMORIM PEIXOTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por suposta prova obtida mediante tortura
  2. 2 Superveniência de sentença absolutória e consequente perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Prejudicialidade do recurso em razão de sentença absolutória

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença absolutória na ação penal (Ação Penal n. 0504532-65.2018.8.05.0146, sentença de 8/3/2024), restou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, devendo ser aplicado o disposto no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.