HC 951828 - DECISAO

HC 951828 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação defensiva, cujo acórdão constitui novo título e agrega novos fundamentos, impedindo o conhecimento do writ neste Superior Tribunal; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, sendo reconhecida a possibilidade de ingresso no domicílio diante de crimes de natureza permanente.

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE FANARO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Acórdão De Apelação
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão De Apelação, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Militar Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio +2 more

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Parties

DANIEL HENRIQUE FANARO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Acórdão De Apelação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus diante de superveniência de acórdão apelatório
  2. 2 Ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 Legalidade do ingresso em domicílio em caso de flagrante delito de natureza permanente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência do julgamento da apelação defensiva, cujo acórdão constitui novo título e agrega novos fundamentos, impedindo o conhecimento do writ neste Superior Tribunal; além disso, não se configurou flagrante ilegalidade a autorizar o manejo do habeas corpus em substituição ao recurso cabível, sendo reconhecida a possibilidade de ingresso no domicílio diante de crimes de natureza permanente.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.