HC 823808 - DECISAO

HC 823808 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória e o consequente trânsito em julgado, tornou-se prejudicado o exame do pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: Tiago Fidelis Sampaio; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Desentranhamento De Provas Ilícitas, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Desentranhamento De Provas Ilícitas Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Trânsito Em Julgado

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Parties

Tiago Fidelis Sampaio

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus após prolação de sentença condenatória com trânsito em julgado
  2. 2 Pedidos de desentranhamento de provas ilícitas (art. 157 do CPP) no âmbito de habeas corpus após sentença

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória e o consequente trânsito em julgado, tornou-se prejudicado o exame do pedido de trancamento da ação penal via habeas corpus, razão pela qual o writ deve ser julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.