HC 968156 - DECISAO

HC 968156 - DECISAO

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, tendo a Corte de origem fundamentado a condenação com base em elementos probatórios suficientes (depoimentos de usuários), e porque a ausência de apreensão de drogas não torna automática a atipicidade quando há outros elementos indicativos de tráfico, conforme precedentes do STJ.

Parties
Paciente: DALVIN MUNGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Materialidade Probatória No Tráfico De Drogas, Insuficiência De Apreensão De Entorpecentes, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Materialidade Probatória No Tráfico De Drogas Insuficiência De Apreensão De Entorpecentes Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

DALVIN MUNGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade do tráfico sem apreensão de drogas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória como óbice ao trancamento (Súmula 648 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do mandamus porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, tendo a Corte de origem fundamentado a condenação com base em elementos probatórios suficientes (depoimentos de usuários), e porque a ausência de apreensão de drogas não torna automática a atipicidade quando há outros elementos indicativos de tráfico, conforme precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.