RHC 201103 - DECISAO

RHC 201103 - DECISAO

O recurso foi negado porque não se demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a inexistência de justa causa, a atipicidade das condutas ou a ausência de indícios de autoria e materialidade; os elementos da denúncia são suficientes para a instauração da ação penal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou antecipar prova, de modo que o trancamento neste momento processual seria prematuro.

Parties
Recorrente: JONATAS FERREIRA ALVES; Recorrente: RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Atipicidade, Reexame De Provas, Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Prevenção Do Relator
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Justa Causa Atipicidade Reexame De Provas Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico +1 more

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Parties

JONATAS FERREIRA ALVES

Recorrente

RHAISA RAVENA ALMEIDA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 atipicidade das condutas imputadas
  3. 3 prevenção do Ministro relator

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não se demonstrou, de plano e de forma inequívoca, a inexistência de justa causa, a atipicidade das condutas ou a ausência de indícios de autoria e materialidade; os elementos da denúncia são suficientes para a instauração da ação penal e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou antecipar prova, de modo que o trancamento neste momento processual seria prematuro.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.