RHC 197235 - DECISAO

RHC 197235 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a instância estadual corretamente concluiu que a vítima William manifestou de forma inequívoca interesse em representar dentro do prazo após intimação, que a vítima Pablo não foi localizada devendo ser intimada antes de se falar em decadência, e que o trancamento quanto ao crime de organização criminosa seria indevido por exigir exame probatório aprofundado, não demonstrando-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus no STJ.

Parties
Recorrente: CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO; Recorrente: ANDERSON FLORES DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Condição De Procedibilidade (representação), Decadência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Organização Criminosa, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Condição De Procedibilidade (representação) Decadência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Organização Criminosa +1 more

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Parties

CELSO EDER GONZAGA DE ARAÚJO

Recorrente

ANDERSON FLORES DE ARAÚJO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019 e aplicação aos prazos decadenciais da representação no crime de estelionato
  2. 2 caráter formal ou informal da representação da vítima (condição de procedibilidade)
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal quanto ao crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a instância estadual corretamente concluiu que a vítima William manifestou de forma inequívoca interesse em representar dentro do prazo após intimação, que a vítima Pablo não foi localizada devendo ser intimada antes de se falar em decadência, e que o trancamento quanto ao crime de organização criminosa seria indevido por exigir exame probatório aprofundado, não demonstrando-se flagrante ilegalidade apta a ensejar habeas corpus no STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.