RHC 203657 - DECISAO

RHC 203657 - DECISAO

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo com indícios de autoria e de materialidade, de modo que não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, nem causa extintiva da punibilidade; portanto, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não é cabível.

Parties
Recorrente/denunciado: DANIEL ANTONIO ROPKE; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Art. 33, § 1º, III, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Art. 33, § 1º, Iii, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANIEL ANTONIO ROPKE

Recorrente/denunciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para o exercício da ação penal
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 indícios de autoria e prova da materialidade

Ratio Decidendi

A denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e apresenta lastro probatório mínimo com indícios de autoria e de materialidade, de modo que não se verifica, de plano, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios de autoria, nem causa extintiva da punibilidade; portanto, o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus não é cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.