RHC 182051 - DECISAO

RHC 182051 - DECISAO

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou prejuízo específico decorrente do não acesso a pequena parcela do material apreendido; os documentos relativos aos fatos de Madre de Deus, que embasam a denúncia, já constam dos autos; a perda parcial de provas não contamina as demais e acarreta apenas a impossibilidade de utilização da prova extraviada por ambas as partes; questões sobre eventual esvaziamento da justa causa demandam exame probatório pelo juízo de origem e não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus; aplica-se o art. 563 do CPP exigindo demonstração de prejuízo concreto.

Parties
Impetrante: NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Perda De Prova, Nulidade Processual, Súmula Vinculante N. 14/stf, Art. 563 Do CPP
Penal Processual Penal Trancamento De Ação Penal Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa Perda De Prova Nulidade Processual Súmula Vinculante N. 14/stf +1 more

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Parties

NICOLAU EMANOEL MARQUES MARTINS JUNIOR

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Recurso Em Habeas Corpus (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  2. 2 Prejuízo decorrente de perda de provas e quebra da cadeia de custódia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n.14/STF

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o impetrante não demonstrou prejuízo específico decorrente do não acesso a pequena parcela do material apreendido; os documentos relativos aos fatos de Madre de Deus, que embasam a denúncia, já constam dos autos; a perda parcial de provas não contamina as demais e acarreta apenas a impossibilidade de utilização da prova extraviada por ambas as partes; questões sobre eventual esvaziamento da justa causa demandam exame probatório pelo juízo de origem e não podem ser decididas na via estreita do habeas corpus; aplica-se o art. 563 do CPP exigindo demonstração de prejuízo concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.