HC 979383 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, havia elementos indicativos de autoria e periculum libertatis e estavam preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insusceptíveis de substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: FLAVIANO MARCIANO DA SILVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Flagrante Ilegalidade, Presunção De Inocência, Garantia Da Ordem Pública, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Case Brief
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Parties
FLAVIANO MARCIANO DA SILVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Legal Issues
- 1 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
- 2 manutenção da prisão preventiva com base nos arts. 312 e 313 do CPP
- 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, no exame de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade; além disso, havia elementos indicativos de autoria e periculum libertatis e estavam preenchidos os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, sendo insusceptíveis de substituição por medidas cautelares menos gravosas, razão pela qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Ordem denegada
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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