HC 959238 - DECISAO

HC 959238 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise sumária, há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, decorrentes de quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios de inteligência financeira, buscas domiciliares e declarações extrajudiciais; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, o que impediria o trancamento da ação nesta via.

Parties
Paciente: DEBORA MIYAZAKI GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Lavagem De Capitais, Quebra De Sigilo Bancário, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Lavagem De Capitais Quebra De Sigilo Bancário Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DEBORA MIYAZAKI GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 Vinculação do Ministério Público às conclusões da autoridade policial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise sumária, há prova da materialidade e indícios mínimos de autoria suficientes para o prosseguimento da ação penal, decorrentes de quebras de sigilo bancário e fiscal, relatórios de inteligência financeira, buscas domiciliares e declarações extrajudiciais; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e fatos, o que impediria o trancamento da ação nesta via.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se