HC 919306 - DECISAO

HC 919306 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações versam sobre questões que exigem exame aprofundado e dilação probatória (qualidade/condição das colaborações, existência de acordo formal), não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, cabendo à instrução e, se for o caso, à sentença, apreciar benefícios decorrentes de eventual colaboração informal.

Parties
Paciente: ALAN VIEIRA DINIZ; Paciente: ATHOS VIEIRA DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Colaboração Premiada, Colaboração Informal, Inépcia Da Denúncia, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Dilação Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Colaboração Premiada Colaboração Informal Inépcia Da Denúncia Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALAN VIEIRA DINIZ

Paciente

ATHOS VIEIRA DINIZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 uso de declarações de colaborador sem acordo formal
  3. 3 se a questão exige dilação probatória e produção de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações versam sobre questões que exigem exame aprofundado e dilação probatória (qualidade/condição das colaborações, existência de acordo formal), não configurando flagrante ilegalidade apta a autorizar o mandamus; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios de autoria e prova da materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal, cabendo à instrução e, se for o caso, à sentença, apreciar benefícios decorrentes de eventual colaboração informal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.