HC 928150 - DECISAO

HC 928150 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exige exame aprofundado de provas durante a instrução processual.

Parties
Paciente: Paulo Augusto Monteiro; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Denúncia, Justa Causa, Organização Criminosa, Falsidade Ideológica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Denúncia Justa Causa Organização Criminosa Falsidade Ideológica

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Parties

Paulo Augusto Monteiro

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Sem Pedido De Liminar; Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus
  3. 3 atos de admissibilidade da denúncia e requisitos do art. 41 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade ou ausência de justa causa; a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e há indícios suficientes de autoria e materialidade, de modo que o trancamento da ação penal seria prematuro e exige exame aprofundado de provas durante a instrução processual.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.