RHC 184772 - DECISAO

RHC 184772 - DECISAO

O recurso foi parcialmente conhecido, mas na parte conhecida julgado prejudicado, porque sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura, tornando incabíveis os pedidos de trancamento da ação penal, nulidade da inicial e revogação da prisão preventiva; ademais, a alegação de suspeição de magistrados não se presta ao habeas corpus, e a pretensão de acordo de não persecução penal não pode ser conhecida por supressão de instância ou ausência de causa julgada na origem.

Parties
Paciente: MAKSON PHILIPE LOPES SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Acordo De Não Persecução Penal, Suspeição De Magistrados, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Prisão Preventiva Acordo De Não Persecução Penal Suspeição De Magistrados Habeas Corpus

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Parties

MAKSON PHILIPE LOPES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inépcia da inicial acusatória
  2. 2 ausência de justa causa para a ação penal
  3. 3 nulidade da decisão que recebeu a denúncia

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente conhecido, mas na parte conhecida julgado prejudicado, porque sobreveio sentença condenatória com expedição de alvará de soltura, tornando incabíveis os pedidos de trancamento da ação penal, nulidade da inicial e revogação da prisão preventiva; ademais, a alegação de suspeição de magistrados não se presta ao habeas corpus, e a pretensão de acordo de não persecução penal não pode ser conhecida por supressão de instância ou ausência de causa julgada na origem.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, prejudicado.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, julgo-o prejudicado.
  • Publique-se.