RHC 200493 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando justa causa para a ação penal, e a análise da suposta ilicitude das provas requer exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a mera existência de documentos em língua estrangeira sem tradução não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal.

Parties
Agravante: MARIO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Provas Ilícitas, Justa Causa, Prova Emprestada, Documentos Em Língua Estrangeira
Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Provas Ilícitas Justa Causa Prova Emprestada Documentos Em Língua Estrangeira

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Parties

MARIO RODRIGUES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 validação de provas supostamente ilícitas extraídas do sistema My Web Day B
  3. 3 regularização de documentos em língua estrangeira sem tradução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrando justa causa para a ação penal, e a análise da suposta ilicitude das provas requer exame aprofundado do conjunto probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; a mera existência de documentos em língua estrangeira sem tradução não autoriza, por si só, o trancamento da ação penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática impugnada.