HC 810689 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via chosen não substitui recursos previstos e não houve demonstração de ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção por habeas corpus; a alegada litispendência exigiria reexame fático aprofundado sobre identidade de partes, fatos e pretensão, providência incabível na via estreita do writ; o Tribunal de origem concluiu inexistir duplicidade processual e reconheceu indícios mínimos de autoria e materialidade, além da necessidade da prisão preventiva.

Parties: Paciente: PAULO DA SILVA GASPAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Trancamento De Ação Penal, Litispendência, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo

Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Litispendência Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

PAULO DA SILVA GASPAR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
2 existência de litispendência (bis in idem)
3 trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

pedido liminar indeferido (fls. 136-137)
não conheço do habeas corpus