HC 822554 - DECISAO

HC 822554 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar trancamento de ação penal de plano; as teses defensivas exigem dilação probatória e, portanto, o writ é incabível na hipótese, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Dilação Probatória, Liberdade De Locomoção, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Dilação Probatória Liberdade De Locomoção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DA CUNHA TEIXEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para trancamento de ação penal
  2. 2 se a ausência de justa causa é demonstrável de plano nos autos
  3. 3 necessidade de dilação probatória para apreciação das teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há, nos autos, flagrante ilegalidade apta a ensejar trancamento de ação penal de plano; as teses defensivas exigem dilação probatória e, portanto, o writ é incabível na hipótese, em conformidade com jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.