HC 897031 - ACORDAO

HC 897031 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e individualiza a conduta do acusado, as alegações de negativa de autoria ou fragilidade probatória demandam instrução e não são analisáveis em habeas corpus, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentos idôneos e concretos (indícios de integração em organização criminosa armada, comando de pontos de venda e atuação na aquisição de entorpecentes), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e presente contemporaneidade e necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso; questões não examinadas pela instância de origem (fundamentação genérica da decisão que recebeu a...

Parties
Agravante: EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Ao Narcotráfico, Supressão De Instância, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa +4 more

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Parties

EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa para trancamento da ação penal
  3. 3 negativa de autoria e fragilidade probatória (incompatível com habeas corpus)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP e individualiza a conduta do acusado, as alegações de negativa de autoria ou fragilidade probatória demandam instrução e não são analisáveis em habeas corpus, e a prisão preventiva foi mantida por fundamentos idôneos e concretos (indícios de integração em organização criminosa armada, comando de pontos de venda e atuação na aquisição de entorpecentes), sendo as medidas cautelares alternativas insuficientes e presente contemporaneidade e necessidade de interromper as atividades do grupo criminoso; questões não examinadas pela instância de origem (fundamentação genérica da decisão que recebeu a...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por EVALDO ESTEVAM DE OLIVEIRA