HC 818347 - DECISAO

HC 818347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância se examinada por este Tribunal, e porque a condenação do paciente transitou em julgado em 6/11/2023, prejudicando o pedido de trancamento da ação penal; não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de superar tais impedimentos.

Parties
Paciente: RAFAEL MIGLIO; Órgão Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Execução Fiscal Trancamento De Ação Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

RAFAEL MIGLIO

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de prévio exame nas instâncias ordinárias (supressão de instância)
  3. 3 efeito de decisão na execução fiscal sobre ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que caracterizaria supressão de instância se examinada por este Tribunal, e porque a condenação do paciente transitou em julgado em 6/11/2023, prejudicando o pedido de trancamento da ação penal; não se evidenciou ilegalidade flagrante capaz de superar tais impedimentos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.