RHC 204436 - ACORDAO

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O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, no caso, há indícios suficientes de modus operandi que constituem embaraço à fiscalização tributária e indicam a prática de outros crimes (empresas de fachada, notas fiscais ideologicamente falsas, possível associação criminosa), o que autoriza a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 e justifica a continuidade da persecução penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ADERVAN ROSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Súmula Vinculante N. 24, Embaraço À Fiscalização Tributária, Associação Criminosa, Falsidade Ideológica, ICMS
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Súmula Vinculante N. 24 Embaraço À Fiscalização Tributária Associação Criminosa Falsidade Ideológica ICMS

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Parties

ADERVAN ROSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o trancamento da ação penal por habeas corpus é cabível na ausência de lançamento definitivo do tributo
  2. 2 Se é possível flexibilizar a Súmula Vinculante n. 24 em casos de embaraço à fiscalização tributária ou indícios de prática de outras infrações de natureza não fiscal

Ratio Decidendi

O trancamento da ação penal por habeas corpus é medida excepcional e, no caso, há indícios suficientes de modus operandi que constituem embaraço à fiscalização tributária e indicam a prática de outros crimes (empresas de fachada, notas fiscais ideologicamente falsas, possível associação criminosa), o que autoriza a mitigação da Súmula Vinculante n. 24 e justifica a continuidade da persecução penal; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus