REsp 2077222 - DECISAO

REsp 2077222 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve indevida incursão probatória; a Corte de origem limitou-se a verificar ausência de mínima individualização das condutas e fragilidade probatória na denúncia (gravações ambíguas, delação sem corroboração, ausência de pareceres), o que autoriza o trancamento em habeas corpus por falta de justa causa; portanto não há violação dos arts. 647 e 648 do CPP nem dos arts. 41 do CPP e 333 do CP, devendo o recurso especial ser negado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Rondônia; Recorrido: Rafael dos Santos Costa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Inépcia Da Denúncia, Art. 41 Do CPP, Art. 333 Do CP, Limites Do Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Justa Causa Inépcia Da Denúncia Art. 41 Do CPP Art. 333 Do CP +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Rondônia

Recorrente

Rafael dos Santos Costa

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal estadual extrapolou limites ao conceder habeas corpus trancando as ações penais por ausência de justa causa
  2. 2 Se houve violação dos arts. 41, 647 e 648 do CPP e do art. 333 do CP
  3. 3 Se a denúncia é inepta por não individualizar conduta e atos de ofício

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve indevida incursão probatória; a Corte de origem limitou-se a verificar ausência de mínima individualização das condutas e fragilidade probatória na denúncia (gravações ambíguas, delação sem corroboração, ausência de pareceres), o que autoriza o trancamento em habeas corpus por falta de justa causa; portanto não há violação dos arts. 647 e 648 do CPP nem dos arts. 41 do CPP e 333 do CP, devendo o recurso especial ser negado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.