RHC 211165 - DECISAO

RHC 211165 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise não exauriente, verificou-se que o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigações prévias que corroboraram denúncia anônima (inclusive com fotos e elementos indicativos) e resultou na apreensão de significativa quantidade de drogas, armas e munições; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE LUIZ XAVIER; Recorrente: FELIPE LOPES VALENTIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Fundadas Razões/justa Causa, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Trancamento De Ação Penal Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Fundadas Razões/justa Causa Nulidade De Provas

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Parties

ALEXANDRE LUIZ XAVIER

Recorrente

FELIPE LOPES VALENTIM

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Denegado (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal em razão da ação penal instaurada após busca e apreensão
  2. 2 Legalidade da expedição do mandado de busca e apreensão fundamentado em denúncia anônima e diligências prévias
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal em sede de habeas corpus diante do acervo probatório existente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque, em análise não exauriente, verificou-se que o mandado de busca e apreensão foi fundamentado em investigações prévias que corroboraram denúncia anônima (inclusive com fotos e elementos indicativos) e resultou na apreensão de significativa quantidade de drogas, armas e munições; assim, não estão presentes os requisitos excepcionais para o trancamento da ação penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.