RHC 191394 - DECISAO

RHC 191394 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque o pedido de trancamento da ação penal é medida excepcional que não se mostra demonstrada de forma inequívoca sem o reexame do conjunto probatório, e porque houve superveniência de sentença condenatória (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), o que torna prejudicado o pleito de trancamento formulado no habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR GORGES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Apreensão De Arma De Fogo, Nulidade De Provas, Sentença Condenatória Prejudica Trancamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Prisão Em Flagrante Apreensão De Arma De Fogo Nulidade De Provas Sentença Condenatória Prejudica Trancamento

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Parties

JOÃO VITOR GORGES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal em sede de habeas corpus
  2. 2 Nulidade da ação policial por perda de gravações em vídeo
  3. 3 Efeito da sentença condenatória sobre pedido de trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque o pedido de trancamento da ação penal é medida excepcional que não se mostra demonstrada de forma inequívoca sem o reexame do conjunto probatório, e porque houve superveniência de sentença condenatória (3 anos de reclusão e 10 dias-multa), o que torna prejudicado o pleito de trancamento formulado no habeas corpus.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Intimem-se.