RHC 202790 - DECISAO

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Havendo, prima facie, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar o recebimento da denúncia, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de plano, e por se tratar de questões fático-probatórias próprias da instrução, não se caracteriza hipótese de trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: HYAGO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Cadeia De Custódia, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Do Inquérito Policial, Ampla Defesa, Indícios De Autoria
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Parties

HYAGO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para a ação penal
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e ilicitude da prova
  3. 3 cerceamento de defesa no inquérito policial

Ratio Decidendi

Havendo, prima facie, indícios mínimos de autoria e prova da materialidade aptos a autorizar o recebimento da denúncia, inexistindo flagrante ilegalidade demonstrada de plano, e por se tratar de questões fático-probatórias próprias da instrução, não se caracteriza hipótese de trancamento da ação penal via recurso ordinário em habeas corpus; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.