RHC 201062 - ACORDAO

RHC 201062 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal; além disso, a pretensão exigiria reanálise probatória aprofundada incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO MEIRELES FALKENBACH; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Homicídio Culposo, Exame De Provas No Habeas Corpus
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Homicídio Culposo Exame De Provas No Habeas Corpus

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Parties

CARLOS ALBERTO MEIRELES FALKENBACH

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis/RJ

Autoridade Coatora

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há elementos suficientes para trancamento da ação penal via habeas corpus diante da alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa
  2. 2 Se é admissível reexame aprofundado do acervo fático-probatório no âmbito do habeas corpus/recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou, de plano, ilegalidade flagrante, inépcia da denúncia ou ausência de justa causa que autorizassem o trancamento da ação penal; além disso, a pretensão exigiria reanálise probatória aprofundada incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental (Agravo regimental desprovido)