RHC 207355 - ACORDAO

RHC 207355 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento sumário da ação penal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na condição de foragida da paciente, de modo que a ausência de contemporaneidade alegada não autoriza, por si só, a revogação da custódia quando a fuga demonstra risco à aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Parties
Agravante: MARCOS ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR; Paciente: ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Revogação De Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Trancamento De Ação Penal Revogação De Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ADEMIR DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

ADELCIONE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de justa causa para o trancamento da ação penal
  2. 2 inépcia da denúncia
  3. 3 revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP e há indícios mínimos de autoria e materialidade que impedem o trancamento sumário da ação penal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do crime e na condição de foragida da paciente, de modo que a ausência de contemporaneidade alegada não autoriza, por si só, a revogação da custódia quando a fuga demonstra risco à aplicação da lei penal; medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que negou a ordem em habeas corpus e a prisão preventiva nos termos dos fundamentos do acórdão