RHC 208482 - ACORDAO

RHC 208482 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme o acórdão recorrido e a análise deste Tribunal, a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e descreve indícios de autoria e materialidade que não autorizam, de pronto e sem dilação probatória, o trancamento da ação penal; além disso, a inviolabilidade do advogado não é absoluta e não protege condutas que, em tese, possam configurar crimes contra a Administração Pública.

Parties
Agravante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OAB/MS; Paciente: HELENA MARIA FERRAZ SOLLER; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Trancamento De Ação Penal, Desacato, Denunciação Caluniosa, Inviolabilidade Do Advogado, Justa Causa, Procuração Para Atuação De Defensor (art. 266 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Trancamento De Ação Penal Desacato Denunciação Caluniosa Inviolabilidade Do Advogado Justa Causa Procuração Para Atuação De Defensor (art. 266 Cpp)

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - OAB/MS

Agravante

HELENA MARIA FERRAZ SOLLER

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Órgão Colegiado (quinta Turma) Decisão Final (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
  2. 2 Alcance da inviolabilidade profissional do advogado em face de condutas que possam configurar crimes contra a Administração Pública
  3. 3 Aplicabilidade do art. 266 do CPP quanto à exigência de procuração para acesso a inquérito sigiloso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, conforme o acórdão recorrido e a análise deste Tribunal, a denúncia preenche os requisitos formais do art. 41 do CPP e descreve indícios de autoria e materialidade que não autorizam, de pronto e sem dilação probatória, o trancamento da ação penal; além disso, a inviolabilidade do advogado não é absoluta e não protege condutas que, em tese, possam configurar crimes contra a Administração Pública.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso